Filhos e outros familiares não são obrigados a quitar dívidas deixadas por uma pessoa falecida com recursos próprios. A regra está no Código Civil e estabelece que a herança responde pelos débitos, com a responsabilidade dos herdeiros limitada ao valor dos bens recebidos.

A professora de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Rose Meireles, explicou à Agência Brasil que o patrimônio deixado pode ser usado para pagar as dívidas antes da divisão entre os familiares. Os bens incluídos nesse cálculo podem ser dinheiro em contas bancárias, imóveis e veículos.

Um exemplo esclarece a regra: se alguém deixa R$ 300 mil em bens e R$ 500 mil em dívidas, os credores recebem até R$ 300 mil. Os R$ 200 mil restantes não podem ser cobrados dos filhos apenas pela condição de herdeiros. Há uma exceção, porém: se um familiar assinou o contrato como devedor ou fiador, ele pode ter responsabilidade própria pelo pagamento.

O Código de Processo Civil determina que o inventário seja iniciado em até dois meses após o falecimento, com previsão de conclusão em até 12 meses, prazo que pode ser prorrogado. O atraso pode gerar multas relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme as regras de cada estado.

Especialistas recomendam buscar orientação jurídica para organizar o inventário, identificar as dívidas e evitar problemas na divisão dos bens.