A Justiça de São Paulo suspendeu a cobrança de uma multa de R$ 500 mil que punia a empresa por oferecer transporte de passageiros por motocicletas em janeiro de 2025. O juiz decidiu que uma multa baseada em norma inconstitucional não pode subsistir.

A decisão judicial ocorre depois de o tribunal de segunda instância considerar inconstitucional, em setembro passado, o decreto municipal que proibia o serviço na capital. A Prefeitura de São Paulo afirmou que a Procuradoria-Geral do Município ainda aguarda a notificação oficial para analisar o caso e apresentar recurso.

A gestão municipal regulamentou a modalidade de transporte por moto em dezembro passado, apenas depois de uma ordem judicial classificar a proibição como ilegal. No entanto, a Confederação Nacional de Serviços (CNS) questionou as novas regras no Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão desta semana reforça o entendimento de que sanções administrativas aplicadas sob leis inválidas perdem o efeito legal imediatamente. O montante de R$ 500 mil permanece retido até que o mérito da questão seja definitivamente julgado pelas instâncias superiores.