A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou oficialmente que a implantação do sistema de pedágio eletrônico free flow no Lote 4 ainda não recebeu autorização prévia da autarquia, conforme previsto em contrato.

De acordo com a ANTT, a exigência contratual determina que qualquer implementação do sistema dependa de autorização formal da agência reguladora, o que, até o momento, não ocorreu.

A posição da agência corrobora a denúncia apresentada pelos deputados estaduais de que a instalação de pórticos eletrônicos para cobrança automática de tarifas em diferentes regiões do Paraná estaria em desacordo com o Programa de Exploração da Rodovia (PER) e com as cláusulas do contrato de concessão do Lote 4.

Na mesma resposta, a ANTT esclarece que há possibilidade de substituição das praças físicas por pórticos eletrônicos, desde que seja garantida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.