O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou para julgamento uma ação do PT que discute os limites da delação premiada. O presidente da Corte, Edson Fachin, deverá definir a data do julgamento. A ADPF 919, que questiona o uso do instrumento, pede que o Supremo estabeleça regras mais claras para sua aplicação em investigações e processos criminais.

O processo estava parado desde julho do ano passado e não tinha decisões do relator desde dezembro de 2021. Naquele momento, Moraes determinou a oitiva do então presidente Jair Bolsonaro, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O retorno do julgamento ocorre em um contexto em que Daniel Vorcaro está em negociações para um acordo de delação premiada. Além disso, foi confirmada a informação de que a esposa do ministro do STF recebeu R$ 80 milhões do Banco Master, de Vorcaro, entre 2024 e 2025, por serviços jurídicos prestados.

Em parecer enviado ao STF em junho de 2022, a PGR manifestou-se contrária à ação do PT, afirmando que já existem mecanismos jurídicos adequados para abordar a questão. O então procurador-geral Augusto Aras argumentou que a “delação venal” afeta a voluntariedade do agente e que apenas as circunstâncias do caso concreto podem demonstrar se a conduta do delator se enquadra nessa categoria.