O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido para que os filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro tivessem acesso irrestrito à residência onde ele cumpre prisão domiciliar. A decisão reafirma o controle rigoroso sobre as visitas, incluindo advogados, e exige cadastro prévio de profissionais autorizados.

A medida foi tomada após a autorização do retorno de Bolsonaro ao regime de prisão domiciliar humanitária temporária por questões de saúde. Apesar dessa concessão, Moraes impôs diversas medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e limitações na comunicação e no recebimento de visitas.

Na decisão, o ministro ressaltou que a prisão domiciliar é uma “medida excepcionalíssima”, fundamentada exclusivamente em motivos de saúde. Mesmo em casa, Bolsonaro está sujeito às regras do regime fechado, e o descumprimento das normas poderá resultar em sua volta ao regime fechado ou, se necessário, ao hospital penitenciário.

As regras estabelecidas determinam que apenas um advogado pode entrar por dia, a equipe médica deve ser previamente cadastrada, e familiares que não residem no imóvel têm horários restritos para as visitas. Os encontros com advogados precisam ser agendados com o Complexo Penitenciário do 19º Batalhão da Polícia Militar e ocorrem apenas em dias úteis, das 8h20 às 18h.