A multa de R$ 153,7 milhões imposta à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, foi anunciada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A decisão, que foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (25), resulta de irregularidades identificadas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma.

Além da penalidade financeira, a ANDP determinou que o TikTok exclua dados que foram tratados de maneira irregular em um prazo de 60 dias. A plataforma também deverá implementar melhorias na proteção de seus usuários mais jovens, conforme exigido pelo órgão regulador.

A investigação da ANPD revelou problemas em duas formas de acesso ao TikTok: o feed acessível sem cadastro e o feed vinculado a perfis registrados. Ambos foram considerados como situações em que dados de crianças e adolescentes estavam sendo tratados sem a devida autorização legal, em desacordo com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A ANDP ressaltou que a falta de respaldo legal para o tratamento de dados desse público vulnerável foi determinante para a aplicação da multa. A nota técnica emitida pelo órgão esclarece que a proteção adequada dos dados de crianças e adolescentes é uma prioridade, especialmente em plataformas digitais tão amplamente utilizadas.

Após a exclusão dos dados, o TikTok deverá informar os usuários sobre as mudanças realizadas em seus cadastros. Para complementar essa ação, a plataforma se comprometeu a apresentar um plano de conformidade focado na segurança dos menores que utilizam o aplicativo.

Entre as medidas que devem ser implementadas, destaca-se a aplicação automática de configurações restritivas de privacidade nas contas de usuários com menos de 16 anos, as quais só poderão ser alteradas mediante autorização dos responsáveis. O TikTok também precisará reforçar os sistemas de controle parental disponíveis na plataforma.