Um dia após a assinatura de dois decretos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamentam as atividades das big techs, a oposição no Congresso Nacional reagiu com uma ofensiva legislativa. Foram protocolados ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de anular os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026. Entre os textos apresentados, 17 são de membros do Partido Liberal, dois do Partido Novo, três do União Brasil e dois do Republicanos.
Os parlamentares opositores argumentam que as normas estabelecidas pelo governo federal introduzem “deveres inéditos de monitoramento, moderação, remoção de conteúdos, preservação de dados, criação de canais obrigatórios de denúncia e adoção de medidas preventivas” sem a devida autorização do Legislativo. Eles também criticam os conceitos vagos contidos nos decretos, como “desinformação”, “conteúdo ilícito” e “ataques à democracia”, que, segundo a oposição, podem levar a interpretações subjetivas e à remoção arbitrária de publicações.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) é um dos principais articuladores dessa ação e, em sua justificativa, alega que o chefe do Executivo abusou do poder regulamentar. Ele defende que os decretos criam obrigações que não deveriam existir, uma vez que o governo deveria apenas esclarecer a aplicação do Marco Civil da Internet.
Entre os PDLs, destaca-se o PDL nº 413/2026, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que visa suspender os efeitos dos decretos. Kataguiri enfatiza que as novas normas extrapolam o poder regulamentar do governo ao instituírem mecanismos que podem levar à remoção de conteúdos antes de uma decisão judicial definitiva.
Outro ponto de crítica da oposição refere-se à ampliação das atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Os parlamentares afirmam que, com as novas regras, a ANPD passaria a atuar como um regulador das redes sociais, o que não está previsto em lei. Eles temem que as plataformas digitais optem por remover conteúdos preventivamente para evitar possíveis punições.
Os Projetos de Decreto Legislativo apresentados ainda precisam passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado. Ao contrário dos projetos de lei comuns, os PDLs não necessitam de sanção presidencial. Nos bastidores, uma das principais dúvidas é se o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), irá pautar os projetos ou se irá deixá-los aguardando nas comissões, prática comum adotada nas últimas semanas em relação a temas que colocam o governo em uma posição delicada.
