A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto que permite contratação de crédito externo de até US$ 186 milhões com garantia da União para o Programa de Segurança Hídrica. Os recursos serão usados em gestão integrada, monitoramento de riscos, conservação de solos e ampliação do saneamento básico, especialmente em áreas rurais.

Também foram aprovadas duas propostas do Governo: uma para ratificar o Protocolo do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS), que reúne 398 municípios para centralizar compras de medicamentos e insumos do SUS, e outra que atualiza leis do Código da Polícia Militar e normas de promoção de oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros. A modificação visa regular aspectos administrativos, funcionais e disciplinares sem aumentar custos.

A Assembleia ainda analisou três projetos de lei do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) que autorizam doações de imóveis a municípios. Entre eles está a transferência de áreas no bairro Cabral, em Curitiba, para melhoria da mobilidade urbana; um imóvel em São João do Ivaí para reforma e ampliação de serviços públicos; e o Fórum de São José dos Pinhais, visando evitar manutenção pelo Judiciário.

O projeto que cria uma Coordenadoria Especializada na Defensoria Pública do Paraná para assistência jurídica a vítimas de racismo e injúria racial recebeu pedido de vista do deputado Professor Lemos. Um PL complementar da Comissão Executiva da Assembleia também estava em análise.