O Governo do Paraná apresentou um projeto de lei que visa reforçar o controle sobre dados públicos armazenados pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O projeto altera a Lei nº 22.188/2024, que autorizou a privatização da estatal paranaense e instituiu o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação.

O processo de desestatização da companhia está parado por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a possibilidade de armazenamento de dados sensíveis por empresas privadas.

O projeto de lei amplia as atribuições do Conselho de Governança Digital, especialmente no acompanhamento e na fiscalização do tratamento de dados pessoais relacionados à segurança pública, em sintonia com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O texto também estabelece que o Estado manterá controle sobre sistemas e bases de dados considerados sensíveis. A transferência integral dessas estruturas para empresas privadas ficará proibida, exceto quando se tratar de empresas com capital totalmente estatal.