Os Microempreendedores Individuais de São José dos Pinhais já podem realizar a Declaração Anual do Simples Nacional referente ao ano-base 2025. O prazo para envio da declaração segue aberto até 31 de maio de 2026, e o não cumprimento dentro do período estabelecido pode gerar multa e outras restrições ao CNPJ.
A DASN-SIMEI deve reunir as informações sobre o faturamento bruto da empresa em 2025, além da existência ou não de empregados no período.

O envio da declaração pode ser feito de forma online, por meio do Portal do Simples Nacional, ou pelo App MEI. O MEI que não entregar a declaração dentro do prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 50, podendo chegar a 20% do valor dos tributos declarados, conforme o tempo de atraso.

Além da declaração anual, os microempreendedores devem ficar atentos à atualização dos valores da contribuição mensal, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Manter o pagamento do DAS-MEI em dia garante acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de assegurar a regularidade do negócio.

Mais informações e orientações podem ser obtidas junto à Sala do Empreendedor de São José dos Pinhais, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, nas dependências da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços