A Assembleia Legislativa do Paraná iniciou a tramitação de dois projetos de lei que reforçam os direitos dos consumidores paranaenses. Os projetos atualizam dispositivos do Código de Defesa do Consumidor do Estado e tratam de maior transparência na cobrança de serviços de telefonia e de garantias ao consumidor que adquirir produtos com prazo de validade vencido.
Um dos projetos obrigará as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem extrato detalhado de uso aos clientes que utilizam planos pré-pagos. O demonstrativo deverá ser fornecido por e-mail e também no site da operadora. De acordo com a proposta, o extrato deve conter informações como data, hora e duração das chamadas, número chamado, custo de cada ligação, volume de internet utilizado, critérios de cobrança, mensagens enviadas e tributos incidentes.
O outro projeto assegura ao consumidor o direito de receber gratuitamente outro produto idêntico ou similar, dentro do prazo de validade, caso adquira mercadoria vencida em estabelecimento comercial. O texto estabelece que o direito é mantido mesmo que a constatação do vencimento ocorra fora do local da compra, desde que o consumidor comprove que o produto já estava vencido no momento da aquisição.
As iniciativas fortalecem a relação de consumo, promovem mais equilíbrio entre consumidores e fornecedores e reforçam a responsabilidade dos prestadores de serviços e do comércio. Quando aprovados, os dois projetos passarão a integrar o Código de Defesa do Consumidor do Paraná, ampliando a proteção ao cidadão e reafirmando o compromisso do Legislativo estadual com a defesa dos direitos da população.
