A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP apresentou uma iniciativa que altera significativamente a estrutura de mandatos dos ministros do STF e do STJ. A proposta sugere a adoção de um mandato fixo de 12 anos, substituindo o atual sistema de vitaliciedade, que é limitado apenas pela aposentadoria compulsória aos 75 anos.

O documento, que possui 77 páginas, também propõe que a idade mínima para a indicação ao STF seja elevada de 35 para 50 anos. Além disso, a proposta inclui a realização de audiências públicas antes das sabatinas no Senado, permitindo a participação da OAB, de faculdades de direito e da sociedade civil. O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, destacou que este documento é uma contribuição técnica e independente para o debate sobre a reforma.

A nova regra de mandatos de 12 anos se aplicaria também aos ministros em exercício, considerando o tempo já cumprido por eles. Outra mudança sugerida no relatório é a transferência do julgamento criminal originário de deputados, senadores e governadores para os Tribunais Regionais Federais (TRFs). Com isso, o foro privilegiado seria mantido apenas para os presidentes da Câmara e do Senado.

Adicionalmente, o relatório propõe a criação de um código de conduta para os tribunais superiores, estabelecendo normas sobre manifestações públicas, participação em eventos e limites para decisões monocráticas. Este documento foi elaborado ao longo de 12 meses e contou com a contribuição de mais de 25 mil advogados, além da consulta a autoridades do CNJ e magistrados.

O material foi entregue ao STF e está previsto para ser encaminhado ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB ainda esta semana.