O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta sexta-feira (22), o julgamento de uma proposta que altera a Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso em 2025. O partido Rede Sustentabilidade interpôs uma ação contra essa modificação, argumentando que a nova legislação enfraquece os mecanismos de combate à corrupção.
A análise da questão ocorrerá em um plenário virtual, com votação prevista entre os dias 22 e 29 de setembro. Nesse formato, os ministros não se reúnem para discutir os pontos, limitando-se a registrar seus votos. Há expectativas de que o ministro Gilmar Mendes solicite um pedido de vista, o que poderia adiar a decisão para uma avaliação mais aprofundada.
As alterações propostas pela Nova Lei da Ficha Limpa incluem um novo critério para o início do prazo de inelegibilidade, que passaria a contar a partir do início do cumprimento da pena, ao contrário da regra anterior, que estabelecia o início apenas após o término da pena. Além disso, a nova legislação institui um teto de 12 anos de inelegibilidade para casos em que os processos judiciais se prolongam por longos períodos. Essas mudanças podem resultar na redução do tempo em que políticos condenados ficam inelegíveis, beneficiando figuras conhecidas como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e José Roberto Arruda.
Esse julgamento ocorre em um contexto delicado, com partidos se preparando para as eleições e formando chapas para os pleitos. A indefinição sobre a Nova Lei da Ficha Limpa pode criar um cenário de instabilidade, especialmente se candidatos que se apoiam na nova legislação se tornarem inelegíveis no decorrer das campanhas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou um trecho da Nova Lei ao sancioná-la, determinando que a regra não terá efeito retroativo, aplicando-se apenas a novos casos. Contudo, políticos que poderiam ser beneficiados pela aplicação retroativa da lei tentam explorar a brecha do teto de 12 anos de inelegibilidade para se candidatar em 2026.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende as alterações, argumentando que o Congresso não eliminou as punições, mas reorganizou os prazos para tornar o sistema eleitoral mais claro e balanceado. Em contrapartida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) critica a nova legislação, apontando que alguns de seus trechos facilitam excessivamente a vida de políticos que cometeram irregularidades, permitindo que a inelegibilidade termine enquanto ainda estão cumprindo pena criminal.
