A Suprema Corte dos EUA confirmou nesta sexta-feira que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não autoriza o presidente a estabelecer tarifas sem restrições. As medidas globalizadas por Donald Trump, justificadas como resposta a problemas como tráfico de drogas e deficits comerciais, foram declaradas inconstitucionais por 6 votos a 3.

A maioria dos ministros destacou que a competência para definir impostos e taxas é do Congresso, conforme estabelece a Constituição. Para a Corte, a IEEPA, criada em 1977, não permite a criação de tarifas de alcance amplo, valor e duração indeterminados, mesmo em situações de emergência.

A decisão reafirma a posição anterior do Tribunal de Comércio Internacional e do Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal, que consideraram ilegal as tarifas impostas com base na IEEPA. Embora os valores recolhidos não sejam automaticamente cancelados, votos divergentes sugerem que o país pode ser compelido a reembolsar bilhões aos importadores em processos judiciais futuros.

A norma não afetará outras legislações que permitem ao presidente a imposição de tarifas, como dispositivos da legislação comercial vigente.