O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar, nesta quinta-feira (27), a continuidade do julgamento que discute a validade das ações da Justiça do Trabalho relacionadas ao vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais, um fenômeno conhecido como uberização. A nova data para o julgamento ainda não foi estabelecida.

A análise deste caso estava prevista para a sessão de hoje, mas não foi realizada, pois o plenário priorizou o início do julgamento de uma questão referente ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014). Essa legislação determina que provedores de internet só podem disponibilizar dados de tráfego dos usuários para investigações mediante autorização judicial.

A análise sobre a uberização envolve duas ações que são relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e que chegaram ao STF através de recursos apresentados pelas empresas Rappi e Uber. Esses serviços contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram a existência de vínculo empregatício com motoristas e entregadores.

Durante o processo, a Rappi argumentou que as decisões trabalhistas que estabeleceram o vínculo de emprego desrespeitaram orientações anteriores da própria Corte, que afirma não haver relação de emprego formal com os entregadores. Por sua vez, a Uber defendeu que se trata de uma empresa de tecnologia e não do setor de transportes, alegando que o reconhecimento do vínculo trabalhista alteraria a natureza do seu modelo de negócios e violaria o princípio constitucional da livre iniciativa econômica.

Antes do início da análise, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao STF um parecer que se opõe ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.