A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta segunda-feira (28), uma ação civil pública contra 17 empresas que atuam no setor de apostas online, visando obter uma indenização de, no mínimo, R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A ação, que tramita na 6ª Vara Federal de Pernambuco, também requer o ressarcimento dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) decorrentes dos impactos associados às apostas, além da devolução em dobro dos valores apostados por indivíduos diagnosticados com ludopatia.
Entre as empresas processadas estão marcas reconhecidas como Betano, bet365, Superbet, Sportingbet, Esportes da Sorte, Blaze, BetNacional, EstrelaBet, 7Games, Betfair e KTO. A AGU considera que essas operadoras representam cerca de 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa, o que acentua a preocupação com os efeitos sociais das atividades de jogo.
A petição da AGU destaca que mais de 28 milhões de brasileiros participaram de apostas nos últimos 12 meses, dos quais 10,9 milhões apresentam padrões de risco ou uso problemático. O documento também menciona um aumento em torno de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a problemas de jogo entre 2018 e 2025, evidenciando um crescimento significativo na demanda por assistência.
Além da indenização considerável, a União busca que as empresas sejam responsabilizadas pelo ressarcimento dos gastos públicos relacionados à prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento de problemas de saúde ligados às apostas. O valor final a ser pago será determinado em uma fase posterior do processo, após a liquidação da sentença.
Como base para sua reivindicação, a AGU cita uma estimativa do Ministério da Saúde, que aponta um impacto direto de R$ 2,6 bilhões, levando em consideração as despesas com o atendimento a apostadores e seus familiares. A Advocacia-Geral argumenta que a fração da arrecadação das apostas destinada à saúde é insuficiente para cobrir os custos gerados por esse setor. Apenas 0,12% da arrecadação das apostas é direcionada ao Ministério da Saúde para ações de prevenção e mitigação dos danos.
Outro ponto abordado na ação é que as empresas deveriam ter identificado comportamentos de risco através de mecanismos obrigatórios de monitoramento. A petição menciona sinais como aumento na frequência de acessos e depósitos, apostas sucessivas após perdas e movimentações financeiras incompatíveis com o perfil declarado do usuário.