Na tarde desta terça-feira (9), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi suspensa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta, que já está em análise há vários anos, foi apresentada em 2015 e permanece na comissão desde 2016. Na época, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, havia pautado a PEC, conseguindo a maioria necessária para sua aprovação, mas o projeto acabou arquivado pelo Senado Federal.
Atualmente, a relatoria da proposta está sob a responsabilidade do deputado Coronel Assis (PL-MT), que apresentou um parecer favorável ao avanço da PEC. Em seu relatório, o deputado argumenta que a redução da maioridade penal não infringe as cláusulas pétreas da Constituição, o que permitiria a emenda constitucional. Ele também sugeriu que a PEC fosse focada exclusivamente na responsabilização penal, excluindo as modificações sobre direitos civis e regras eleitorais que estavam na proposta original.
A votação da PEC já havia sido adiada em várias ocasiões. O adiamento mais recente ocorreu em 27 de maio, quando um pedido de vista foi apresentado por deputados da base governista, incluindo Erika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PCdoB-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ). Anteriormente, em 19 de maio, a votação foi suspensa devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, uma regra regimental que impede outras votações na CCJ.
Além da PEC 32/2015, a CCJ também está analisando duas propostas apensadas: a PEC 8/2026, que limita a responsabilização penal de menores a situações de crimes hediondos ou de crueldade extrema, e a PEC 9/2026, que propõe a redução da imputabilidade para 16 anos de maneira ampla e prevê punições para adolescentes a partir de 12 anos em casos de crimes violentos.
Na CCJ, os deputados não discutem o conteúdo das propostas em si, mas avaliam a compatibilidade dos textos com as normas constitucionais vigentes. Para que a PEC seja aprovada, é necessário obter a aprovação de pelo menos 308 deputados, o que representa a maioria simples na comissão. Após essa etapa, as PECs seguem para uma comissão especial antes de serem enviadas ao plenário.
