Deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) anunciaram que irão entrar com uma ação na Justiça Federal para contestar a tarifa integral aplicada nas praças de pedágio eletrônico em rodovias do Estado. O assunto foi debatido durante a sessão plenária desta segunda-feira (23), com a iniciativa liderada por Evandro Araújo e Luiz Claudio Romanelli, ambos do PSD.
A ação judicial deve ser protocolada até quarta-feira (25) e terá como réus a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União e o consórcio responsável pelas concessões. Os parlamentares argumentam que o modelo atual de cobrança não considera a proporcionalidade do trecho percorrido, penalizando motoristas que utilizam pequenas distâncias da mesma forma que aqueles que trafegam longos trechos.
Os deputados citam que essa prática contraria as leis federais 14.157 e 10.233, que regulam o sistema de livre passagem e a proporcionalidade das tarifas. O sistema de pedágios eletrônicos começou a operar nas regiões Norte e Noroeste do Paraná e agora também no Sudoeste, com valores que variam entre R$ 11 e R$ 18,10 para carros de passeio.
A deputada Luciana Rafagnin (PT) apoiou a medida judicial, ressaltando a insatisfação com a cobrança considerada abusiva. Romanelli complementou que o modelo atual não caracteriza o sistema free flow, e que aqueles sem a TAG enfrentam uma penalização adicional, com multas se não pagarem em 30 dias.
