A legislação brasileira reúne uma série de mecanismos criados para proteger as mulheres e garantir direitos em casos de violência, abuso e discriminação. Muitas dessas normas surgiram após histórias marcantes de vítimas que transformaram a própria experiência em luta por justiça.

Entre leis que tratam de violência doméstica, crimes na internet e atendimento a vítimas de abuso sexual, especialistas destacam que conhecer os direitos é fundamental para que mulheres saibam como buscar proteção e denunciar agressões.

A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, criou mecanismos para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. A legislação prevê medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor, proibição de contato com a vítima, escolta policial e encaminhamento da mulher para locais seguros.

A Lei do Feminicídio, sancionada em 2015, incluiu o feminicídio no Código Penal como o assassinato de uma mulher motivado por violência doméstica, discriminação ou menosprezo à condição feminina. Em 2024, a legislação foi atualizada e passou a tratar o feminicídio como crime autônomo, com pena que pode chegar a 20 a 40 anos de prisão, além de ser considerado crime hediondo.