O Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a apensação do projeto do governo que altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI) a uma proposta já em andamento na Casa. A decisão foi comunicada a líderes partidários nesta terça-feira, 30 de junho de 2026. A proposta unificada está prevista para ter um impacto fiscal estimado em R$ 50 bilhões.

Motta informou que o deputado federal Jorge Goetten, que já está relator da proposta em tramitação, continuará à frente da análise do texto unificado. O projeto do governo foi enviado ao Congresso no dia 29 de junho, após a assinatura do presidente Lula. Essa proposta prevê uma elevação gradual do limite de faturamento do MEI, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil em 2028. Também será permitido que o microempreendedor contrate até dois empregados.

A iniciativa da equipe do Executivo é uma alternativa ao projeto que já tramita na Câmara, que não se limita apenas às regras do MEI. A proposta em discussão amplia os limites de enquadramento para todas as empresas que optam pelo Simples Nacional, o que poderia acarretar um impacto ainda maior nas contas públicas.

A equipe econômica do governo expressou preocupações em relação à proposta, avaliando que o Orçamento federal não suportaria a ampliação prevista. Até o momento, não há uma data definida para a votação do texto na Câmara dos Deputados, e a discussão sobre o tema continua em aberto.