A suspensão da Lei da Dosimetria chegou a três meses no último domingo (09), sem que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha definido uma data para o julgamento das cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a norma. O dispositivo, que poderia beneficiar mais de 280 indivíduos, continua sem uma solução clara, afetando centenas de famílias de presos.

O bloqueio dos efeitos da lei ocorreu em maio, quando o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender sua aplicação devido às ações protocoladas na Corte. Desde então, não houve movimentação por parte do magistrado para liberar as ADIs para julgamento, o que pode resultar em uma análise do caso apenas após as eleições.

Os envolvidos no processo, incluindo a Advocacia-Geral da União (AGU), a Câmara dos Deputados, o Senado e a Procuradoria-Geral da República (PGR), já se manifestaram. No entanto, Moraes não demonstrou intenção de acelerar o julgamento, deixando em suspenso as expectativas sobre a Lei da Dosimetria.

A legislação foi aprovada em 2025 e estabelece mudanças nas penas relacionadas aos patriotas envolvidos nos eventos de 8 de janeiro, além dos condenados em um suposto esquema golpista, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Originalmente, a Lei da Dosimetria surgiu do projeto de lei 2.162/2023, apresentado por um grupo de 20 deputados do Republicanos, com o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) como primeiro signatário. A proposta inicial previa uma anistia abrangente para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Contudo, durante sua tramitação na Câmara, a anistia foi retirada e a proposta passou a incluir alterações nas regras de dosimetria e na execução penal.

As modificações introduzidas no texto estabeleceram novas diretrizes para a redução de penas, além de critérios para a progressão de regime e outras alterações na aplicação de crimes, marcando uma mudança significativa na abordagem do sistema penal em relação a esses casos específicos.