A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está em meio a uma das votações mais controversas do ano, com a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil. A discussão ocorreu na terça-feira, 19, a partir das 15 horas, no Plenário 1 do Anexo II, com a possibilidade de acompanhamento ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.
A proposta inicial foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota e sugere que a maioridade penal e civil seja estabelecida aos 16 anos. Contudo, o presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA), apresentou um parecer que limita a redução da maioridade penal apenas a crimes hediondos, como homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, evitando que jovens sejam submetidos a detenção por infrações menos graves. O relator oficial do projeto durante a sessão foi o deputado Coronel Assis (PL-MT).
Duas propostas adicionais, apresentadas por parlamentares da oposição, foram incorporadas à discussão, aumentando a complexidade do debate. A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou uma emenda que permite a responsabilização criminal de jovens entre 12 e 15 anos em casos de atos de violência, grave ameaça ou agressões à vida. Essa proposta foi motivada pelo ataque a facadas ocorrido na Escola Estadual Thomazia Montoro, em São Paulo, onde um agressor de 13 anos matou uma professora de 71 anos.
Os defensores dessa proposta criticam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alegando que a limitação de internação a três anos é insuficiente. Segundo esses parlamentares, a legislação atual acaba funcionando como um estímulo para que o crime organizado recrute adolescentes.
Outra proposta anexada ao projeto principal, elaborada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), sugere uma exceção constitucional que permita o julgamento de menores envolvidos em crimes graves como estupro, latrocínio, tortura e homicídio qualificado. Para que isso ocorra, é imprescindível a realização de avaliações e laudos técnicos que atestem a plena consciência do jovem sobre a ilegalidade de suas ações.
Um aspecto inovador da proposta de Alden é a inclusão de maus-tratos e crueldade extrema contra animais como critério para a quebra da maioridade penal. O deputado argumenta que a prática de sadismo contra animais é um indicativo preocupante da escalada da violência na sociedade, uma visão que encontra respaldo em estudos contemporâneos de criminologia.
