A decisão do ministro Flávio Dino, em caráter liminar, obriga a revisão de valores pagos a servidores que ultrapassam o teto do funcionalismo público, equivalente ao subsídio de R$ 46.300 brutos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele determinou também um prazo de até 60 dias para adequação dos contracheques, além da suspensão imediata de verbas sem expressa previsão legal, exigindo ainda ‘atos motivados’ que justifiquem cada remuneração ou indenização com base jurídica clara.

Desembargadores da Andes, entidade com mais de 400 associados em tribunais de todo o país, protocolaram ingresso como amicus curiae no processo após o julgamento do TJ-SP sobre honorários de procuradores municipais. No caso, o tribunal paulista decidiu submeter os procuradores ao subteto de 90,25% do subsídio dos ministros do STF, seguindo interpretação do Tema 510 de repercussão geral da Corte.

A Andes explicou que o pedido surge não apenas pela questão de competência do TJ-SP, mas porque a decisão pode afetar diretamente o regime de salários e o funcionamento dos tribunais. A mobilização visa apresentar ao ministro e ao STF a perspectiva institucional dos desembargadores que atuam no segundo grau da jurisdição, enriquecendo o debate constitucional.

A associação afirmou que sua participação como amicus será para contribuir com a análise técnica dos magistrados, caso o ingresso seja autorizado pelo tribunal.