O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2026 com o objetivo de suspender o aumento do Imposto de Importação promovido pelo governo federal. Esta elevação das alíquotas, determinada pela Resolução Gecex nº 852/2026, abrange 1.252 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul, impactando principalmente máquinas, equipamentos industriais e bens de tecnologia, como computadores e smartphones.

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) definiu que as tarifas variariam entre 7,2% e 25%, com faixas intermediárias de 10%, 12,6%, 15% e 20%. O governo justifica a medida como uma forma de proteger a indústria nacional diante do aumento das importações. Os produtos com fabricação no Brasil sofrerão a nova alíquota, enquanto itens sem produção nacional manterão a alíquota anterior.

Gayer fundamentou sua ação no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que permite ao Congresso sustar atos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar. O parlamentar alegou que o aumento tarifário terá um impacto significativo na economia e não foi acompanhado por estudos técnicos adequados.

Além do projeto, o deputado enviou um ofício ao Tribunal de Contas da União solicitando uma auditoria sobre a conformidade da decisão. O aumento atinge setores como energia, infraestrutura e agronegócio, que dependem de bens de capital importados para sua modernização e expansão.