O governo federal anunciou a criação do Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma nova base de dados que compila informações sobre celulares roubados, furtados ou extraviados em todo o Brasil. O decreto que oficializa a implementação do BNCR foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na manhã desta quarta-feira, 24 de junho de 2026, às 12h15.
A principal finalidade do novo sistema é centralizar, armazenar e gerenciar os dados referentes a aparelhos subtraídos, integrando-se ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). O BNCR substitui o antigo Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, e a gestão da nova plataforma ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Atualmente, a base já conta com informações sobre mais de 3,3 milhões de celulares que têm potencial para recuperação. A iniciativa busca intensificar as ações de prevenção, investigação e repressão a crimes relacionados ao roubo e furto de dispositivos móveis, além de facilitar a devolução dos aparelhos aos seus legítimos proprietários.
O sistema permitirá o compartilhamento de dados entre os órgãos de Segurança Pública de todas as regiões do país, dentro do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Os Estados e o Distrito Federal terão a responsabilidade de alimentar a plataforma com registros de ocorrências e recuperações de dispositivos, por meio de integração com o Sinesp.
Além disso, o decreto estabelece normas para a proteção de dados, garantindo que o uso das informações seja restrito às finalidades previstas. A norma proíbe o monitoramento de indivíduos e a criação de perfis. O tratamento das informações deverá seguir a legislação de proteção de dados pessoais, respeitando princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência. Dados utilizados para análises estatísticas deverão ser anonimizados.
A criação de um comitê gestor de caráter consultivo também está prevista, com a finalidade de monitorar a implementação e o funcionamento do sistema. As diretrizes complementares para o BNCR serão definidas pelo Ministério da Justiça.
