O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) que proibiu as bets no país. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que a Corte julgue as ações sobre o tema.

Na decisão, Fux afirmou que a medida busca evitar decisões conflitantes e garantir segurança jurídica. O ministro citou o risco de insegurança jurídica diante da possibilidade de múltiplas decisões divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, que é a exploração de apostas de quota fixa.

A MP é questionada em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo: 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. A suspensão impede que decisões de instâncias inferiores produzam entendimentos divergentes antes de o STF definir a validade da medida.

No pedido, a PGR citou decisões judiciais que suspenderam os efeitos da MP para empresas do setor. Em outubro, a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para permitir que a Stake Brazil continuasse operando até 25 de outubro. Em 3 de novembro, uma decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu os efeitos da medida em relação ao grupo CDA Gaming, permitindo que as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online continuassem operando. Para a PGR, decisões diferentes sobre a aplicação da MP geram insegurança jurídica e tratamento desigual entre as empresas.

Fux considerou presentes os requisitos para a concessão de uma decisão cautelar e citou precedentes do STF em que a Corte determinou a suspensão nacional de processos diante do risco de decisões conflitantes sobre a constitucionalidade de normas. A suspensão alcança os processos em tramitação nas instâncias inferiores que questionam a constitucionalidade da MP 1.394. A decisão ainda será submetida ao plenário do STF.