A partir de setembro de 2027, a rotina de moradores de condomínios sofrerá alterações significativas devido à implementação de novas normas relacionadas aos serviços de segurança. Essas regras impactarão diretamente a atuação de porteiros, vigilantes e as empresas contratadas para prestar esses serviços em condomínios residenciais e comerciais.

As empresas que atuam na segurança dos condomínios deverão se adequar ao Estatuto da Segurança Privada, cuja legislação começou a vigorar em 2024 e foi regulamentada em junho deste ano. O prazo para que os condomínios se adaptem às novas exigências se encerrará em setembro de 2024.

Entre as principais inovações, destaca-se a definição mais precisa das funções de porteiros e vigilantes, que agora terão requisitos específicos de formação e atuação. Caso um porteiro exerça atividades de vigilante, isso será considerado um desvio de função, o que pode gerar complicações legais.

Outro ponto relevante é a exigência para vigilantes contratados diretamente pelos condomínios. Esses profissionais deverão possuir as habilitações necessárias e estar registrados na Polícia Federal (PF), com a atuação restrita ao condomínio onde estão cadastrados, sendo necessário renovar o registro a cada dois anos.

A irregularidade na documentação pode levar à caracterização do trabalho como segurança clandestina, com multa prevista de R$ 30 mil para o condomínio. Para aqueles que optam pela contratação de serviços terceirizados, a situação é semelhante, podendo resultar em multas que variam entre R$ 10 mil e R$ 30 mil, dependendo da gravidade da irregularidade.

Marcy José de Campos Verde, consultor de segurança, enfatiza que a nova legislação altera o enquadramento do porteiro que exerce funções de vigilante, exigindo formação e registro apropriados. Síndicos e administradores de condomínios estão em processo de análise sobre como as novas regras afetarão a rotina dos moradores, levantando preocupações quanto ao impacto financeiro e ao aumento da burocracia.