A Assembleia Nacional da Nicarágua efetivou alterações em sua reforma constitucional, estabelecendo a proibição da aplicação de leis e decisões judiciais internacionais em seu território. A medida foi aprovada em uma sessão extraordinária no último sábado, em um Parlamento dominado pelo ditador Daniel Ortega.

Essa nova legislação tem como objetivo proteger a liderança do governo contra possíveis sanções impostas pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e pelos Estados Unidos. O presidente do Congresso nicaraguense, Gustavo Porras, foi responsável pela leitura do trecho que impede a eficácia de normativas externas. Ele afirmou que "nenhuma lei, regulamento ou normativa emitido por outro Estado, grupo de Estados ou organismo internacional que menospreze e atente contra a independência, a soberania, a paz do povo e a nação nicaraguense terá efeitos jurídicos no território nacional".

Além disso, o projeto de emenda à Carta Magna também prevê a exclusão de candidatos da oposição das próximas disputas eleitorais. Essa manobra surge em resposta à convocação urgente da OEA, por iniciativa dos Estados Unidos, para discutir a deterioração da democracia na Nicarágua.

Após a aprovação do texto, a co-ditadora Rosario Murillo, mulher de Ortega, atacou os críticos do regime, chamando os opositores de "mercenários" e "traidores". O governo nicaraguense tem negado a legitimidade dos órgãos multilaterais e busca evitar o isolamento diplomático da capital, Manágua.

O casal Ortega tem exercido um controle rigoroso sobre a Nicarágua, mantendo um domínio absoluto sobre as instituições públicas. A repressão a manifestações populares em 2018 resultou em 300 mortes e forçou centenas de milhares de cidadãos a deixar o país.

A imprensa independente, que opera no exílio, aponta que a nova medida pode anular os efeitos de relatórios sobre as violações de direitos humanos no país. O texto definitivo da reforma constitucional será votado pelo plenário da Assembleia em setembro.