A Procuradoria Geral da República (PGR) protocolou na segunda-feira (4) um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o acordo de delação premiada do empresário Maurício Camisotti seja refeito. A solicitação surge após a PGR contestar a validade do acordo, uma vez que, segundo a Constituição, um acordo de colaboração realizado com a polícia somente adquire valor legal se houver a confirmação do Ministério Público. Assim, um novo acordo exigirá a participação da PGR nas negociações das cláusulas, além da repetição dos depoimentos de Camisotti.

Maurício Camisotti, que se encontra preso desde setembro de 2025, confessou à Polícia Federal (PF) sua participação em um esquema de descontos irregulares nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este caso marca o primeiro acordo de colaboração formal da Operação Sem Desconto, que investiga fraudes relacionadas a aposentadorias e pensões do INSS.

O empresário é considerado um dos principais operadores ou beneficiários do esquema, que, ao longo dos anos, teria gerado um impacto financeiro significativo. De acordo com informações do governo, o prejuízo decorrente deste esquema pode ter alcançado a soma de R$ 6,3 bilhões, evidenciando a gravidade das fraudes investigadas.

Agora, a decisão sobre a reformulação do acordo de colaboração de Maurício Camisotti será responsabilidade do ministro André Mendonça, do STF. Essa reavaliação poderá ter implicações importantes no andamento das investigações da Operação Sem Desconto e no combate às fraudes no sistema de seguridade social.

A situação envolvendo o empresário e as fraudes no INSS levanta questões sobre a eficácia dos mecanismos de controle e fiscalização do Seguro Social no Brasil. A repercussão do caso é ampla, dada a relevância do INSS e o impacto que fraudes desse tipo podem ter na confiança da população nas instituições.

O desdobramento deste pedido da PGR será acompanhado de perto, uma vez que envolve não apenas questões legais, mas TAMBÉM a integridade do sistema de seguridade social e os direitos dos beneficiários que dependem do INSS.