O Senado Federal está programado para votar nesta terça-feira (30), a partir das 14h, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Essa proposta, apresentada pelo governo Lula (PT), é considerada uma "pauta-bomba" devido ao seu impacto estimado em cerca de R$ 30 bilhões ao longo de 10 anos sobre o sistema previdenciário.

A medida, segundo a análise do Executivo, intensifica a pressão nas contas públicas, sendo a segunda proposta de grande impacto fiscal discutida pelo Senado em junho. A primeira foi o projeto de renegociação de dívidas rurais, que a equipe econômica calculou em R$ 140 bilhões nos próximos anos.

Em uma nota técnica, o governo alertou que a PEC poderá agravar o desequilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência. O estudo indica que a proposta impactará em R$ 18,46 bilhões os regimes próprios dos municípios, o que poderá gerar dificuldades orçamentárias, especialmente nas cidades menores, comprometendo as metas fiscais de médio e longo prazo. A União também terá uma responsabilidade adicional de R$ 10,85 bilhões.

As projeções do governo sugerem que o impacto financeiro pode alcançar R$ 54 bilhões nas próximas décadas. As análises atuariais para um horizonte de 25 anos apontam para uma insuficiência financeira acumulada que ameaça a sustentabilidade dos Fundos Próprios de Previdência Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS.

A proposta determina que a aposentadoria será concedida aos 57 anos para mulheres e aos 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de exercício da atividade. Essa regra se aplica tanto aos profissionais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Além disso, o texto estabelece regras de transição. Até 31 de dezembro de 2030, poderão se aposentar mulheres com 50 anos e homens com 52 anos; até 31 de dezembro de 2035, mulheres com 52 anos e homens com 54 anos; até 31 de dezembro de 2040, mulheres com 54 anos e homens com 56 anos; e até 31 de dezembro de 2041, mulheres com 57 anos e homens com 60 anos, sempre com a exigência de 25 anos de contribuição e de atividade.