O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agendou para amanhã (29) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Conforme estimativas do governo, a proposta poderá gerar um impacto financeiro de aproximadamente R$ 30 bilhões ao longo de 10 anos sobre o regime de aposentadoria.

A administração federal, composta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), alertou que a proposta comprometerá o Orçamento da União nos próximos anos. Essa é a segunda medida de grande impacto fiscal discutida pelo Senado em junho, sucedendo a aprovação de um projeto voltado à renegociação de dívidas rurais, que, segundo a equipe econômica, tem um custo estimado em R$ 140 bilhões.

Uma nota técnica do governo enfatiza que a PEC dos agentes comunitários pode intensificar o desequilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários. A análise aponta que R$ 18,46 bilhões do impacto recaem sobre os sistemas previdenciários municipais, o que pode acarretar dificuldades orçamentárias, especialmente em cidades menores, comprometendo as metas fiscais de médio e longo prazo. Além disso, R$ 10,85 bilhões serão de responsabilidade da União.

As projeções do governo indicam que, ao longo das próximas décadas, o impacto financeiro pode alcançar R$ 54 bilhões. A análise atuarial para um período de 25 anos sugere uma insuficiência financeira acumulada, colocando em risco a sustentabilidade dos Fundos Próprios de Previdência Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A proposta prevê que os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias possam se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos para os homens, desde que tenham contribuído por no mínimo 25 anos. Essa medida abrange profissionais tanto do Regime Próprio de Previdência Social quanto do Regime Geral, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além disso, a PEC estabelece regras de transição. Uma das condições mantém a exigência de 25 anos de contribuição para quem atingir as seguintes idades: até 31 de dezembro de 2030, 50 anos para mulheres e 52 anos para homens; até 31 de dezembro de 2035, 52 anos para mulheres e 54 anos para homens; até 31 de dezembro de 2040, 54 anos para mulheres e 56 anos para homens; e até 31 de dezembro de 2041, 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.