A partir de 24 de novembro, a legislação brasileira passa a permitir que mulheres com 18 anos ou mais adquiram e portem spray de pimenta, com o intuito de garantir a Defesa Pessoal. Esta nova norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aprovada pelo Congresso em junho deste ano.

O objetivo principal da lei é permitir que o spray de pimenta possa ser utilizado como um meio de contenção temporária em casos de ameaças à integridade física ou sexual das mulheres. Para regulamentar o uso do equipamento, a norma prevê que o Poder Executivo definirá as especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança.

Para efetuar a compra do spray, as mulheres deverão apresentar um documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e comprovar que não possuem condenação por crime doloso envolvendo violência ou grave ameaça. Importante destacar que foi vetado o trecho do projeto que permitia a venda do produto para mulheres entre 16 e 18 anos com autorização de responsáveis legais.

Além disso, os estabelecimentos que comercializarem o spray de pimenta terão a obrigação de manter registros das vendas por um período de cinco anos, seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Eles devem TAMBÉM fornecer orientações sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações das compradoras em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.

A nova lei estabelece que o uso do spray será permitido apenas em situações de legítima defesa. O produto não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente e seu uso será individual e intransferível. Os recipientes com capacidade superior a 50 mililitros serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, órgãos de segurança pública e instituições responsáveis pela proteção de autoridades.

A legislação TAMBÉM introduz o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Este programa terá como diretrizes a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, informações acerca da violência doméstica e canais de denúncia, além de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray. A implementação do programa ocorrerá gradualmente, conforme regulamentação futura do governo.